Categoria: Legislação

Ementa:“Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA…

Ementa:Estabelece diretrizes gerais para obras de pavimentação de vias públicas no Município de Pocrane/MG, quanto à análise da necessidade de sistema de drenagem pluvial, e dá outras providências.

Ementa:Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Pocrane/MG pelo falecimento da jovem Evellyn de Araújo Vieira.

Ementa:Súmula: “Estabelece requisitos de transparência e instrução para os projetos de lei que tratem da autorização de operações de crédito pelo Poder Executivo Municipal”

Ementa:Dispõe sobre o ciclo de fiscalização e monitoramento da execução e prestação de contas decorrentes de emendas parlamentares e dá outras providências.

Ementa: Dispõe alteração da Lei Municipal nº 962/2023 (Institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Pocrane), e dá outras providências.

Ementa: “Dá nova redação ao Anexo X da Lei Complementar nº 1.082/2014 que estabelece alíquotas e fator de incidência da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP.”

Ementa: “Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, Lei Nº 1.259/2025 e-Plano Plurianual Anual (PPA) 2026/2029, Lei nº…

Ementa: “Autoriza a transferência financeira à APAE de Pocrane – MG, referente à partilha de recursos de cofinanciamento estadual, na modalidade de repasse financeiro de duração determinada para municípios que…