Ementa:
“Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, integra o atendimento ao Centro Integrado de Atendimento Multidisciplinar – CIAM, e dá outras providências.”
