Transparência

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pocrane, constitui-se como um importante instrumento por meio do qual esta entidade realiza o processo de prestação de contas, promovendo o acesso a dados e informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira. Paralelamente aos mecanismos de controle tradicionais, como as auditorias internas e a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal, o Portal da Transparência promove a ampliação das ações de divulgação dos gastos empreendidos pela Câmara Municipal, com a atualização constante de sua base de dados, de modo a favorecer a compreensão da sociedade sobre o seu funcionamento. Dar acesso às suas contas é a melhor forma de demonstrar ao povo que a Câmara Municipal de Pocrane apoia as diversas formas de controle social conquistadas pela sociedade como parte fundamental da nossa democracia.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.5272011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.