Projetos de Leis

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 21/2025 – “Dispõe sobre a denominação do Banco de Alimentos do Município de Pocrane, instituído pela Lei Municipal 1244/2025 e dá outras providências.” 

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 20/2025 – “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município DE Pocrane e dá outras providências.”

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 19/2025 – “Ementa: Declara o Arroz IR como bem de natureza imaterial do Município de Pocrane e dá outras providências” 

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 18/2025 – “Instituí a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.” 

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 13-2025 – Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços Públicos no âmbito do município de Pocrane e dá outras providências. 

27/05/2025 – Projeto de Lei nº 11-2025 – “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e cria no âmbito municipal o Serviço de inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências.”

08/04/2025 – Projeto de Lei nº 15-2025 – Estabelece diretrizes para a conservação de recursos hídricos no Município de Pocrane-MG, por meio da implantação de técnicas de captação e infiltração da água da chuva, e dá outras providências. 

08/04/2025 – Projeto de Lei nº 14-2025 – “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Ferrugem e
dá outras providências.” 

25/03/2025 – Projeto de Lei nº 12-2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS – BANCO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

08/04/2025 – Projeto de Lei nº 10/2025 – Altera a Lei Municipal nº 1.012/2008, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 

25/03/2025 – Projeto de Lei nº 09/2025 – Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos, disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Pocrane.

25/03/2025 – Projeto de Lei nº 08-2025 – “DISPÕE SOBRE O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO FACULTATIVO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE POCRANE.” 

25/03/2025 – Projeto de Lei nº 06-2025 – “Institui a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e demais Servidores de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil e dá outras providências.” 

25/02/2025 – Projeto de Lei nº 05-2025 – Altera a Lei Municipal nº 962/2003, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal e dá outras providências. 

14/01/2025 – Projeto de Lei nº 01-2025 – “Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Pocrane, Estado de Minas Gerais a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2025, e dá outras providencias ”. 

12/11/2024 – Projeto de lei nº 22-2024 – “Dá denominação a logradouros públicos do Loteamento Bela Vista, e dá outras providências.”

12/11/2024 – Projeto de lei nº 21-2024 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pocrane par ao Exercício financeiro de 2025 de dá outras providências”.

12/11/2024 – Projeto de lei nº 20-2024 – ” =Institui no Município de Pocrane a Semana Municipal da Cultura Evangélica e o dia Municipal do Evangélico e dá outras providências”.

17/09/2024 – Projeto de lei nº 19-2024 – “Institui a obrigatoriedade de aplicação de curso de capacitação para parlamentares eleitos e suplentes da Câmara Municipal de Pocrane/MG e dá outras providências.

30/07/2024 – Projeto de lei nº 18-2024 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2024, para o custeio de despesas da Lei de nº 14.399/2022 – Aldir Blanc.

30/07/2024 –  Projeto de lei nº 16A-2024 – “Fixa nos termos do Art. 29m, V da CF/88, subsídios dos Vereadores desde município, para o quadriênio de 2025/2028, e dá outras providências”.

26/09/2024 – Projeto de lei nº 16-2024 – “Autoriza a adesão do Município de Pocrane ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências”.

25/06/2024 – Projeto de lei nº 15-2024 – “Torna obrigatória a presença de um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque nos veículos que realizarem transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino da cidade de Pocrane”.

25/06/2024 – Projeto de lei nº 14-2024 – “Dispõe sobre Transporte Escolar para alunos atendidos pelo Centro Integrado de Atendimento Multidisciplinar – CIAM que frequentam a rede pública de ensino e dá outras providências”.

18/05/2024 – Projeto de lei Nº 13-2024 – “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por criança portadora da síndrome do espectro autista, na forma que especifica”.

30/04/2024 – Projeto de lei nº 11-2024 – “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Legislativo Municipal imóvel urbano necessário à construção de sua sede e dá outras providências”.

11/06/202 – Projeto de lei nº 10-2024 – “Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e da outras providências”.

23/04/2024 – Projeto de lei nº 09-2024 –  “Institui o Centro Integrado de Atendimento Multidisciplinar como Política Pública e dá outras providências”

04/04/2024 – Projeto de Lei nº 08-2024 – “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 962/2003 (Plano de Cargos e Salários do Servidor Público Municipal) e dá outras providências.

03/04/2024 – Projeto de lei nº 07-2024 – “Dispõe sobre altera a Lei nº 1.201/2023 e dá outras providências”.

04/04/2024 – Projeto de lei nº 06-2024 – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.168 de 07 de outubro de 2021 e dá outras providências”.

19/02/2024 – Projeto de lei n° 05 2024 – “Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intensões da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM;.

19/02/2024 – Projeto de lei n° 04 2024 – “Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências”

20/02/2024 – Projeto de lei n° 03 2024 – “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Pocrane para gastos da escola em tempo integral”

20/02/2024 – Projeto de lei n° 02 2024 – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.012/2008 e dá outras providências.”

05/02/2024 – Projeto de Lei n° 01-2024 – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.012/2008 e dá outras providências.”

19/12/2023 – Projeto de lei n° 62-2023 – “Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Pocrane para gastos da escola em tempo real.”

28/11/2023 – Projeto de lei n° 60-2023 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício 2023, para custeio de despesas da Lei Paulo Gustavo”

26/09/2023 – Projeto de lei n° 59-2023– “Dispõe sobre a execução do Hino Oficial do Município de Pocrane nas Escolas e rede Municipal de Ensino, Eventos de Caráter Oficial e dá outras providências.”

31/10/2023 – Projeto de lei n° 57-2023 – “Dispõe sobre a denominação de Ponte do Córrego Bom Retiro e dá outras providências”

31/10/2023 – Projeto de lei n° 56-2023– “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pocrane e dá outras providências

14/09/2023 – Projeto de lei n° 55-2023 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pocrane/MG (REFIS/2023), qual denomina-se “Acerto Legal”, concedendo desconto de juros e multa, e dá outras providências.

14/09/2023 – Projeto de lei n° 54-2023 – “Dispõe sobre a Regulamentação de isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às entidades que especifica e dá outras providências.”

14/09/2023 – Projeto de Lei n° 53-2023 – “Dispõe sobre a implementação do piso dos cargos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pocrane, estado de Minas Gerais.”

12/09/2023 – Projeto de Lei n° 52-2023 – “Altera o quadro de vagas previsto na Lei Complementar Municipal nº 962/2023 e dá outras providências”.

26/09/2023 – Projeto de Lei n° 51-2023 – “Dispõe sobre a denominação de Ponte do Córrego Bom Sucesso e dá outras providências.”

26/09/2023 – Projeto de Lei n° 50-2023 – “Dispõe sobre a denominação do Pré Escolar Municipal no Povoado do Taquaral e dá outras providências.”

30/05/2023 – Projeto de Lei 49 2023 – Dispõe sobre o adicional de insalubridade para atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação

27/06/2023 – Projeto de Lei 48-2023.pdf – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências

26/06/2023 – Projeto de Lei 47 2023 – Dispõe sobre a denominação da ponte na rua Brás Matias, no Distrito de Barra da Figueira e dá outras providências

12/04/2023 – Projeto de lei 46 2023 – Altera a Lie Municipal nº 962/2003 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Pocrane – e dá outras providências

11/04/2023 – Projeto de lei 45/2023 – Acrescenta inciso IV ao artigo 95 da Lei 963/2003, e dá outras providências

28/03/2023 – Projeto de Lei nº 44-2023 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

30/12/2022 – Projeto de lei 43/2022 – Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro sexo no município de Pocrane – MG e da outras providências

13/12/2022 – Projeto de lei 42/2022 – Dispõe sobre o trabalho da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Pocrane – MG

30/12/2022 – Projeto de lei 41/2022 – Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de leilão, conforme especifica, e dá outras providências

14/02/2023 – Projeto de lei 40/2022 – Institui revisão do plano municipal de saneamento básico de Pocrane, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.

08/11/2022 – Projeto de lei 39/2022 – Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município de Pocrane

09/09/2022 – Projeto de lei 35/2022 – Autoriza realizar a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do município de Pocrane e dá outras providências.

27/09/2022 – Projeto de lei 33/2022 – Dispõe sobre autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de leilão, conforme especifica, e dá outras providências

09/08/2022 – Projeto de lei 32/2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes do Município de Pocrane e do Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.

26/06-2022 – Projeto de lei 30/2022 – Dispõe sobre autorização para alienação gratuita ou onerosa de imóveis construídos ou não, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária.

09/12/2021 – Projeto de Lei nº 23 – Dispõe sobre o abano dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.

13/12/2021 – Projeto de Lei nº 21 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pocrane para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências

13/12/2021 –  Projeto de Lei nº 20 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pocrane – MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

29/10/2021 – Projeto de Lei nº 19 – Dispõe a alteração da denominação da Rua da Cooperativa, em Barra da Figueira

14/10/2021 – Projeto de Lei nº 18 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

29/10/2021 – Projeto de Lei nº 17 – Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Pocrane – MG e dá outras providências.

26/09/2021 – Projeto de Lei nº 16 – Autoriza a adesão do Município de Pocrane ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Marco Sudes – CIDESTE e dá outras providências

30/09/2021 – Projeto de Lei nº 15 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal e da outras providências

20/01/2021 – Projeto de Lei nº 14 – Fixa nos termos do Art.29 da CF/88, subsídio do Vice-prefeito deste munic´ípio, para o Mandato de 2021/2024 e dá outras providências.

11/08/2021 – Projeto de Lei nº 13 – Dispõe sobre a denominação do loteamento Floresta e suas ruas

12/08/2021 – Projeto de Lei nº 12 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pocrane -MG (REFIS/2021)

Projeto de Lei nº 11

24/06/2021 – Projeto de Lei nº 10 – Dispõe sobre autorização do município de Pocrane a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

10/06/2021 – Projeto de Lei nº 09 – Dispõe sobre a autorização para filiação do município de Pocrane à Associação dos municípios do Circuito Turístico “Rota do Muriqui”, autoriza o município a adequar o seu orçamento.

24/06/2021 – Projeto de Lei nº 08 – EMENTA: “Dispõe sobre a autorização para alienação gratuita ou onerosa de imóveis construídos ou não, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública”.

10/06/2021 – Projeto de Lei nº 07 – Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e da outras providências

23/04/2021 – Projeto de Lei n° 06 – Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao Art. 138 da Lei Municipal nº 1.082/2014.

24/04/2021 – Projeto de Lei nº 05 – Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Barra da Figueira e da outras providências.

19/03/2021 – Projeto de Lei nº 04 – Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei Municipal nº 937/2000.

19/03/2021 – Projeto de Lei nº 03 – Modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – CACS/FUNDEB revoga a Lei 997/2007 e dá outras providências.

25/02/2021 – Projeto de Lei n° 02 – Dispõe sobre a padronização das cores dos uniformes e imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Pocrane/MG e dá outras providências.

11/02/2021 – Projeto de Lei n° 01 – alteração da denominação da Praça João Gomes em Barra da Figueira

04/11/2008 – Projeto de Lei nº 66/2008 – Código de Posturas Municipal

10/11/2008 – Projeto de Lei Complementar nº 65/2008 – Código Sanitário Municipal

08/11/2003 – Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 – Estatuto do Servidor Público Municipal