Ementa:
“Autoriza a transferência financeira à APAE de Pocrane – MG, referente à partilha de recursos de cofinanciamento estadual, na modalidade de repasse financeiro de duração determinada para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia, conforme Resolução SEAS nº 846, de abril de 2024, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2025.”

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