Ementa:
“Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, Lei Nº 1.259/2025 e-Plano Plurianual Anual (PPA) 2026/2029, Lei nº 1.281/2025 e suas adequações seguintes, e dá outras providências.”
