A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão. É um órgão encarregado de receber os pedidos de informação dirigidos a autarquia e de disponibilizar as informações a quem solicitar. As funções do SIC são exercidas por servidores efetivos da autarquia. Cabe ao SIC, protocolizar os documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos. Para isso adequamos a nossa plataforma ao e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao cidadão), facilitando assim a vida dos cidadãos e a garantia da preservação de dados conforme a Lei 13.709/2018.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação pelo meio escolhido. Após o cidadão ter se cadastrado no sistema e-SIC ele poderá acompanhar de forma online, a tramitação do processo e o prazo de resposta. O Sistema e-SIC oferece ainda dados estatísticos, gráficos e relatórios conforme determina a Lei de Acesso a Informação.
