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Resultados encontrados: 3
Lei Ordinária Nº 1280/2025, de 18 de novembro de 2025
18 novembro, 2025
18 novembro, 2025
Ementa: “Acresce o parágrafo único ao art. 32 da Lei nº 1.082/2014 e dá outras providências
📄 Baixar PDFLei Ordinária Nº 1278/2025, de 31 de outubro de 2025
31 outubro, 2025
31 outubro, 2025
Ementa: “Implementa e regula fornecimento de transporte para visita mensal a apenados privados de liberdade cujas fanilias sejam atendidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, Lazer, Esporte, Turismo e Cultura do Município de Pocrane/MG e dá outras providências.”
📄 Baixar PDFLei Ordinária Nº 1276/2025, de 16 de outubro de 2025
16 outubro, 2025
16 outubro, 2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e dá outras providências.”
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