Lei Ordinária Nº 1280/2025, de 18 de novembro de 2025
Ementa: “Acresce o parágrafo único ao art. 32 da Lei nº 1.082/2014 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1278/2025, de 31 de outubro de 2025
Ementa: “Implementa e regula fornecimento de transporte para visita mensal a apenados privados de liberdade cujas fanilias sejam atendidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, Lazer, Esporte, Turismo e Cultura…
Lei Ordinária Nº 1276/2025, de 16 de outubro de 2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e dá outras providências.”
